Lei nº 13.146 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
por Silvia Trein, 27/06/2023
Iniciamos mais uma série de publicações referente à Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, e, para podermos iniciar nossa série de publicações, precisamos conhecer a LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Você conhece?
Dentre os principais aspectos relacionados à inclusão do PCD no mercado de trabalho, destacam-se os seguintes pontos:
1) Cota de Pessoas com Deficiência (PCDs): a legislação estabelece que empresas com cem ou mais funcionários devem reservar uma porcentagem de suas vagas para PCDs, por meio do cumprimento da “cota de pessoas com deficiência”. O percentual da cota varia de acordo com o tamanho da empresa.
2) Acessibilidade no Ambiente de Trabalho: o Estatuto da Pessoa com Deficiência ressalta a necessidade de promover acessibilidade no ambiente de trabalho, proporcionando adaptações e recursos adequados para que o PCD possa desempenhar suas funções de forma plena e independente.
3) Não Discriminação: a legislação proíbe a discriminação no processo de seleção e contratação de funcionários em função da deficiência, garantindo a igualdade de oportunidades para os PCDs.
4) Programas de Inclusão: a lei incentiva as empresas a adotarem programas de inclusão, visando a capacitação e o desenvolvimento profissional dos PCDs.
5) Reabilitação e Qualificação Profissional: o Estatuto da Pessoa com Deficiência destaca a importância de promover a reabilitação e a qualificação profissional dos PCDs, visando facilitar sua inserção e permanência no mercado de trabalho.
6) Benefícios Trabalhistas: a legislação assegura aos PCDs os mesmos benefícios trabalhistas e previdenciários garantidos aos demais funcionários, sem qualquer tipo de discriminação.
Esses são alguns dos aspectos relevantes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência relacionados à inclusão dos PCDs no mercado de trabalho.
A legislação busca garantir que as pessoas com deficiência tenham igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e justa.
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